O histórico parlamentar de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reúne decisões e posicionamentos que colocaram o senador em oposição a propostas de ampliação de direitos sociais e trabalhistas. Os registros incluem o apoio à reforma da Previdência, em 2019, a manifestação contrária à reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 2023, e a oposição a um projeto que estabelecia mecanismos para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. Antes de chegar ao Congresso Nacional, ele também votou contra a ampliação da licença-maternidade de servidoras públicas do Rio de Janeiro.

A análise dessas posições permite examinar como o parlamentar se posicionou em debates sobre proteção previdenciária, tributação do consumo, remuneração das mulheres e condições de trabalho. 

Reforma da Previdência: voto favorável às mudanças

Em outubro de 2019, Flávio Bolsonaro votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que reformou o sistema previdenciário brasileiro. O texto principal foi aprovado em segundo turno no Senado em 22 de outubro, por 60 votos favoráveis e 19 contrários. O nome do parlamentar aparece entre os votos favoráveis no registro oficial da Casa. A proposta deu origem à Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro daquele ano.

A reforma alterou requisitos para aposentadoria, estabeleceu regras de transição e modificou o cálculo de benefícios. Entre as mudanças, foram instituídas novas exigências de idade e contribuição para diferentes categorias de segurados, com impactos sobre o momento em que trabalhadores poderiam requerer a aposentadoria e sobre os valores recebidos.

A reforma também modificou regras relativas à aposentadoria por incapacidade permanente. Por isso, a avaliação dos efeitos sobre os trabalhadores exige considerar as condições de acesso aos benefícios e os critérios de cálculo previstos na legislação.

Ao votar favoravelmente ao texto principal, Flávio apoiou o conjunto de mudanças previdenciárias aprovado pelo Congresso. O registro, entretanto, não significa que cada dispositivo da reforma tenha sido objeto de um voto individual do senador.

Reforma tributária: oposição a uma proposta que incluiu a cesta básica com alíquota zero

Em novembro de 2023, Flávio Bolsonaro votou contra o texto principal da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC 45/2019 propunha uma reorganização do sistema de tributação sobre o consumo e incluía, entre seus pontos, a previsão de alíquota zero para os produtos que integrassem a cesta básica nacional de alimentos.

A medida buscava reduzir a incidência de impostos sobre itens essenciais, com potencial de beneficiar os consumidores, especialmente as famílias de menor renda, que destinam uma parcela maior do orçamento à alimentação.

O voto contrário de Flávio ocorreu na análise do texto amplo da reforma, e não em uma votação isolada sobre a isenção dos alimentos. Essa distinção é importante: o registro comprova sua oposição à proposta tributária naquele estágio de tramitação, mas não permite afirmar que ele tenha rejeitado especificamente a alíquota zero da cesta básica.

A reforma foi aprovada pelo Congresso e promulgada como Emenda Constitucional 132, em dezembro de 2023. A previsão de alíquota zero para os alimentos da cesta básica nacional passou a integrar o novo modelo tributário.

Igualdade salarial: oposição ao projeto na comissão do Senado

Outro episódio ocorreu em 31 de maio de 2023, durante a discussão do Projeto de Lei 1.085/2023, que estabeleceu medidas para promover a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou a mesma função.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Flávio Bolsonaro manifestou-se contra a proposta. Embora tenha afirmado defender o princípio da igualdade salarial, o parlamentar questionou os mecanismos previstos no projeto, apontando preocupações com sua aplicação e com a possibilidade de judicialização.

A proposta avançou no Congresso e foi transformada na Lei 14.611/2023, que estabeleceu medidas para ampliar a transparência salarial, fortalecer a fiscalização e combater a discriminação remuneratória entre homens e mulheres.

O episódio evidencia uma diferença entre defender um princípio de forma abstrata e apoiar os instrumentos legais propostos para concretizá-lo. No caso de Flávio, a posição contrária foi dirigida ao projeto em discussão, que buscava estabelecer mecanismos obrigatórios para enfrentar a desigualdade salarial.

Licença-maternidade: voto contrário à ampliação para servidoras do Rio

Antes de assumir uma cadeira no Senado, Flávio Bolsonaro foi deputado estadual no Rio de Janeiro. Em 2009, ele foi o único parlamentar a votar contra uma proposta que ampliava de quatro para seis meses a licença-maternidade das servidoras públicas estaduais.

A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na ocasião, Flávio justificou sua posição com o argumento de que a ampliação poderia reduzir as oportunidades de emprego para mulheres.

A proposta tratava especificamente das servidoras públicas estaduais, e não de todas as trabalhadoras do país. Ainda assim, o episódio representa um registro relevante de sua atuação legislativa em um debate sobre proteção à maternidade e condições de trabalho das mulheres.

A ampliação da licença permite que mães tenham mais tempo para acompanhar os primeiros meses de vida dos filhos, período importante para os cuidados com o bebê e para o aleitamento materno. A discussão na Alerj colocou em confronto a ampliação dessa proteção e as preocupações apresentadas pelo parlamentar sobre seus possíveis efeitos no mercado de trabalho.

Escala 6x1: apoio ao fim, com defesa de flexibilização da jornada

O debate sobre o fim da escala 6x1 também passou a integrar a discussão sobre as posições trabalhistas de Flávio Bolsonaro. Em outubro de 2026, o senador declarou que votaria a favor do fim desse regime, afirmando que a decisão consideraria a vontade dos trabalhadores.

A manifestação, entretanto, veio acompanhada da defesa de maior flexibilidade na organização da jornada. Flávio questionou os efeitos de uma redução obrigatória das horas trabalhadas sobre as empresas e o emprego formal e defendeu alternativas que permitam jornadas ajustadas às necessidades de cada trabalhador.

Entre as propostas associadas a esse debate está um modelo de contratação com remuneração proporcional às horas trabalhadas. A alternativa é apresentada por seus defensores como uma forma de ampliar a autonomia profissional, mas também levanta preocupações sobre a renda mensal, a estabilidade dos rendimentos e a preservação das garantias trabalhistas.

A distinção é fundamental: declarar apoio ao fim da escala 6x1 não equivale necessariamente a defender o mesmo modelo de redução da jornada proposto por outros parlamentares. É preciso examinar o texto em discussão e as condições previstas para a transição, a remuneração e a manutenção dos direitos.